AREsp 2608327 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09/02/2024 e agravo interposto em 05/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: JANAINA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANAINA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09/02/2024 e agravo interposto em 05/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...