AREsp 936975 - DECISAO

AREsp 936975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 11.12.2015 e o agravo foi interposto em 09.3.2016; conforme precedentes, embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo do art. 544 do CPC; além disso, a decisão era clara e fundamentada (incidência da Súmula 7/STJ), afastando a exceção que poderia justificar a interrupção do prazo.

Parties
Agravante: GUILHERME CAPANEMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo (art. 544 Do Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Agravo (art. 544 Do Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade

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Parties

GUILHERME CAPANEMA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 11.12.2015 e o agravo foi interposto em 09.3.2016; conforme precedentes, embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo do art. 544 do CPC; além disso, a decisão era clara e fundamentada (incidência da Súmula 7/STJ), afastando a exceção que poderia justificar a interrupção do prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.