AREsp 2617766 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2023; interposição em 23/08/2023), razão pela qual são manifestamente intempestivos e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não se conheceu dos recursos; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA; Recorrente: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço dos recursos
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

Não conheço dos recursos
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça