AREsp 2603402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela apresentação intempestiva (interposição fora do prazo de 15 dias) e pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, §6º do art. 1.003 do CPC, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLINGTON DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela apresentação intempestiva (interposição fora do prazo de 15 dias) e pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, §6º do art. 1.003 do CPC, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.