AREsp 2598896 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/08/2023 e agravo em 25/09/2023), não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização da representação processual dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, nos termos das normas processuais e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: KLEANDERSON NILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/08/2023 e agravo em 25/09/2023), não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização da representação processual dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, nos termos das normas processuais e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.