AREsp 2613338 - DECISAO

AREsp 2613338 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2023; agravo em 05/12/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por tais fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2023; agravo em 05/12/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por tais fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.