AREsp 2581087 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), tendo sido aplicada a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento +2 more

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Parties

MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), tendo sido aplicada a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.