AREsp 2612058 - DECISAO

AREsp 2612058 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 03/10/2023 e recurso interposto em 26/10/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo; ademais não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 03/10/2023 e recurso interposto em 26/10/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo; ademais não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.