AREsp 2603279 - DECISAO

AREsp 2603279 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 05/01/2024 e apresentado o agravo em 06/02/2024; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 fundamentação legal para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 05/01/2024 e apresentado o agravo em 06/02/2024; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.