AREsp 2614224 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6 do art. 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...