AREsp 2607610 - DECISAO

AREsp 2607610 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, ante interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, se cabível, majoração de honorários em 15% e demais limites legais previstos.

Parties
Agravante/recorrente: GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, ante interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, se cabível, majoração de honorários em 15% e demais limites legais previstos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.