AREsp 2491651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, por meio de documento de fé pública, a suspensão do expediente no Tribunal de origem relativamente ao dia 13 de outubro de 2023; links ou juntada extemporânea de comprovantes são insuficientes, de modo que o recurso mostrou-se intempestivo nos termos do prazo legal de quinze dias.

Parties
Agravante: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Execução Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo em recurso especial em matéria penal
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem no ato da interposição do recurso
  3. 3 Insuficiência de remissão a links de internet ou juntada extemporânea como prova de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, por meio de documento de fé pública, a suspensão do expediente no Tribunal de origem relativamente ao dia 13 de outubro de 2023; links ou juntada extemporânea de comprovantes são insuficientes, de modo que o recurso mostrou-se intempestivo nos termos do prazo legal de quinze dias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental