HC 913652 - DECISAO

HC 913652 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC/2015.

Parties
Agravante: Igor de Castro Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Recurso Declarado Intempestivo E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Incidência Do Código De Processo Civil De 2015, Contagem De Prazos, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Incidência Do Código De Processo Civil De 2015 Contagem De Prazos Interceptação Telefônica

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Parties

Igor de Castro Prata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Recurso Declarado Intempestivo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) sobre prazos em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos nos processos penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.