AREsp 2618527 - DECISAO

AREsp 2618527 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e agravo em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação da majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e agravo em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação da majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.