AREsp 2620809 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e agravo em 04/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a comprovação de feriado local após a interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e agravo em 04/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a comprovação de feriado local após a interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...