AREsp 2613592 - DECISAO

AREsp 2613592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, e em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Recorrente: PABLO DASÍLIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Jurisprudência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PABLO DASÍLIO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, e em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.