AREsp 2626234 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/10/2023; recurso em 09/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade e, por isso, inadmissibilidade nos termos dos dispositivos citados, devendo-se ainda majorar honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/10/2023; recurso em 09/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade e, por isso, inadmissibilidade nos termos dos dispositivos citados, devendo-se ainda majorar honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.