AREsp 2619067 - DECISAO

AREsp 2619067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (recorrente intimado em 03/07/2023 e recurso interposto em 25/07/2023), prazo de 15 dias úteis previsto no CPC não cumprido e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (recorrente intimado em 03/07/2023 e recurso interposto em 25/07/2023), prazo de 15 dias úteis previsto no CPC não cumprido e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se