RMS 72924 - DECISAO

RMS 72924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 17/10/2023 e recurso interposto em 10/11/2023), nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e porque houve irregularidade na representação processual pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento que não foi regularizada no prazo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Parties
Recorrente: KARLAS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

KARLAS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ilegalidade/irregularidade da representação processual
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 17/10/2023 e recurso interposto em 10/11/2023), nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e porque houve irregularidade na representação processual pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento que não foi regularizada no prazo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.