AREsp 2626711 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, consoante os dispositivos indicados), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC, prejudicando a regularização posterior; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLICLINICA DO CANELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POLICLINICA DO CANELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, consoante os dispositivos indicados), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC, prejudicando a regularização posterior; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.