AREsp 2609601 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ITALO SOUSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ITALO SOUSA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.