AREsp 2611228 - DECISAO

AREsp 2611228 - DECISAO

O agravo foi interposto em 27/09/2023 após a intimação da decisão agravada em 06/07/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são meio adequado para interromper o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial citada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO BOLACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO BOLACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial interrompem ou não o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 27/09/2023 após a intimação da decisão agravada em 06/07/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são meio adequado para interromper o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial citada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...