AREsp 2611861 - DECISAO

AREsp 2611861 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MECA AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MECA AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.