AREsp 2616968 - DECISAO

Recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o intempestivo e inadmissível; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se.