AREsp 2613157 - DECISAO

AREsp 2613157 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 04/03/2024; recurso interposto em 22/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEOPOLDO ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ROCHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 04/03/2024; recurso interposto em 22/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.