AREsp 2625717 - DECISAO

AREsp 2625717 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: AGUSTINHO BARBOSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preliminar Processual
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preliminar Processual

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Parties

AGUSTINHO BARBOSA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85 §11 CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...