AREsp 2637596 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUDIVAL MIRANDA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

JUDIVAL MIRANDA DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação anterior
  • Publique-se