AREsp 2476644 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os agravantes foram intimados em 13/7/2023, o prazo de 15 dias úteis expirou em 3/8/2023, e o agravo foi protocolizado em 5/9/2023; nos termos da jurisprudência desta Corte, embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: João Guilherme Figueiredo Whitaker e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intempestividade
Case Brief
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Parties
João Guilherme Figueiredo Whitaker e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Se o agravo foi protocolizado dentro do prazo legal de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os agravantes foram intimados em 13/7/2023, o prazo de 15 dias úteis expirou em 3/8/2023, e o agravo foi protocolizado em 5/9/2023; nos termos da jurisprudência desta Corte, embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
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