AREsp 2499760 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo recursal, e, em matéria penal, a contagem de prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: CAIRO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Art. 798 Do CPP, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Art. 798 Do CPP Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC +1 more

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Parties

CAIRO SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazo processual penal conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo recursal, e, em matéria penal, a contagem de prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.