AREsp 2407848 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo recursal; como a contagem dos prazos em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP (prazo contínuo), o disposto no art. 219 do CPC não se aplica, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual não é admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (interposto Após O Trânsito Em Julgado)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Penais, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Penais Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (interposto Após O Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal versus art. 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de recurso ao STF contra decisão de origem que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo recursal; como a contagem dos prazos em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP (prazo contínuo), o disposto no art. 219 do CPC não se aplica, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual não é admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.