AREsp 2621378 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, sendo intempestivo, e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON BARROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Feriado Local

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Parties

ANDERSON BARROSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, sendo intempestivo, e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.