AREsp 2623765 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO DANTAS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIO DANTAS SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.