REsp 2095662 - DECISAO

REsp 2095662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a tempestividade da apelação à luz da premissa jurídica de que erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal pode configurar justa causa, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: CALOS ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA; Réu: ENTE MUNICIPAL RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade da apelação
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Erro De Sistema, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Do Tribunal Erro De Sistema Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CALOS ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

ENTE MUNICIPAL RÉU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada divulgada por sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração podem sanar erro material relativo à indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a tempestividade da apelação à luz da premissa jurídica de que erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal pode configurar justa causa, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade da apelação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aprecie a questão da tempestividade do recurso de apelação segundo a premissa jurídica correta
  • Publique-se