AREsp 2528468 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 15/03/2024, iniciando-se a contagem em 18/03/2024 e findando em 22/03/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 12/04/2024, portanto fora do prazo de cinco dias corridos previsto (arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP), razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CÁSSIO DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Contagem De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CÁSSIO DA SILVA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de cinco dias corridos
- 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos versus dias úteis)
- 3 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre contagem de prazos
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 15/03/2024, iniciando-se a contagem em 18/03/2024 e findando em 22/03/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 12/04/2024, portanto fora do prazo de cinco dias corridos previsto (arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP), razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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