AREsp 2633487 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, impossibilitando a regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.
- Parties
- Agravante: KAUANE KETELLEN MACHADO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
KAUANE KETELLEN MACHADO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC
- 3 Aplicação do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, impossibilitando a regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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