AREsp 2624077 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2023 e agravo em 13/07/2023), não cabendo regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: VILA VERDE CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILA VERDE CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo e existência de fixação prévia (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2023 e agravo em 13/07/2023), não cabendo regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem