AREsp 2542883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompe esse prazo; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido e os honorários são majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARACAJAU GRAND RESORT LTDA; Agravante: SANDRO MARCO PAOLINO; Agravante: AMANDO JORGE SERRANO CAMPOS; Agravante: JULIO JOSE MURCIA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARACAJAU GRAND RESORT LTDA

Agravante

SANDRO MARCO PAOLINO

Agravante

AMANDO JORGE SERRANO CAMPOS

Agravante

JULIO JOSE MURCIA SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompe esse prazo; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido e os honorários são majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.