AREsp 2615327 - DECISAO

AREsp 2615327 - DECISAO

O agravo foi interposto em 20/03/2024 após a intimação em 01/03/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias estabelecido pela legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOEL FERNANDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissaibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissaibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOEL FERNANDES REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação conjunta dos dispositivos do CPC e do CPP quanto a prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 20/03/2024 após a intimação em 01/03/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias estabelecido pela legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.