AREsp 2631670 - DECISAO

AREsp 2631670 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a extensão do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a extensão do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.