REsp 2136944 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.