AREsp 2607702 - DECISAO
O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 24/01/2024, interposição em 14/02/2024), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local Comprovação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO DOS SANTOS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
- 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 24/01/2024, interposição em 14/02/2024), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment