AREsp 2593250 - DECISAO

AREsp 2593250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), da interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e da irregularidade da procuração/representação não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ATON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado do Tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), da interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e da irregularidade da procuração/representação não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.