AREsp 2609332 - DECISAO

AREsp 2609332 - DECISAO

O agravo foi interposto em 06/03/2024, após a intimação da decisão agravada em 12/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; em consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 06/03/2024, após a intimação da decisão agravada em 12/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; em consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.