AREsp 2172887 - ACORDAO

AREsp 2172887 - ACORDAO

Como o CPC/2015 não alterou o prazo aplicável à interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal, aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (5 dias corridos). Ademais, nos feitos criminais a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP. A decisão agravada foi publicada em 29/4/2024, de modo que o prazo de 5 dias terminou em 6/5/2024, e o agravo regimental foi protocolado em 21/5/2024, estando, portanto, intempestivo; por essa razão, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Publicação
Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MIGUEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o CPC/2015 alterou o prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Qual o modo de contagem dos prazos recursais em feitos criminais (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Como o CPC/2015 não alterou o prazo aplicável à interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal, aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (5 dias corridos). Ademais, nos feitos criminais a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP. A decisão agravada foi publicada em 29/4/2024, de modo que o prazo de 5 dias terminou em 6/5/2024, e o agravo regimental foi protocolado em 21/5/2024, estando, portanto, intempestivo; por essa razão, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade