AREsp 2612370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DARIO MAZIEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

DARIO MAZIEIRO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local
  3. 3 prazo recursal de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.