AREsp 2579136 - DECISAO

AREsp 2579136 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na contagem do prazo recursal de 15 dias úteis excluiu-se apenas o feriado nacional de 12/10/2023; o dia 28/10/2023 não é considerado feriado nacional e a suspensão do expediente forense local não foi comprovada, motivo pelo qual o recurso especial foi interposto fora do prazo (apurado em 31/10/2023).

Parties
Embargante: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Nacional, Suspensão De Expediente Forense, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Nacional Suspensão De Expediente Forense Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e exclusão de feriados
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense local
  3. 3 caráter não configurador de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na contagem do prazo recursal de 15 dias úteis excluiu-se apenas o feriado nacional de 12/10/2023; o dia 28/10/2023 não é considerado feriado nacional e a suspensão do expediente forense local não foi comprovada, motivo pelo qual o recurso especial foi interposto fora do prazo (apurado em 31/10/2023).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).