HC 897640 - ACORDAO

HC 897640 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: protocolizado em 16/4/2024, fora do quinquídio legal contado desde a publicação da decisão (22/3/2024, com início da contagem em 25/3/2024), sendo que, em matéria penal, o prazo para agravo regimental permanece em 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, entendimento corroborado por precedentes do STJ mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 13.105/2015
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo: dias corridos versus dias úteis após a Lei n.13.105/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: protocolizado em 16/4/2024, fora do quinquídio legal contado desde a publicação da decisão (22/3/2024, com início da contagem em 25/3/2024), sendo que, em matéria penal, o prazo para agravo regimental permanece em 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, entendimento corroborado por precedentes do STJ mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.