AREsp 2639793 - DECISAO

AREsp 2639793 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023 e interposição em 23/10/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANA BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA BARBOSA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023 e interposição em 23/10/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se