AREsp 2629650 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e a regularização posterior é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE NILSON LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos

Case Brief

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Parties

JOSE NILSON LOPES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e a regularização posterior é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.