AREsp 2617675 - DECISAO

AREsp 2617675 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COLINA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

COLINA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.